© Mário Vilela/Funai
Tentativa de
Regulamentação
da consulta
administrativa:
processo inconcluso
e equivocado
Em 2012, após pressão da sociedade civil e sob
o argumento de que era preciso uniformizar o
entendimento das instituições federais, foi iniciada uma tentativa, frustrada, de regulamentação da consulta pelo governo federal. Conforme aprofundado no documento, a tentativa
de regulamentação demonstrou a dificuldade
de uma posição coesa do governo para agir de
boa-fé com os sujeitos interessados. A regulamentação do direito à consulta deveria garantir um processo de consulta exemplar, o que
não ocorreu.
Sem a participação do movimento indígena no
processo de regulamentação, o governo buscou
avançar elaborando uma proposta específica para
a consulta às comunidades quilombolas. Porém,
os representantes quilombolas denunciaram que
as reuniões e seminários promovidos pelo governo tinham caráter meramente informativo, não
havendo oportunidade, informação adequada e
tempo hábil para a manifestação dos quilombolas
num verdadeiro processo de consulta. O conteúdo
dessa proposta de regulamentação da consulta às
comunidades quilombolas, como demonstrado,
retrocede em diversos parâmetros internacionais
do direito à consulta.
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Índios e quilombolas juntos na defesa de seus direitos, 2012
Caso o governo pretenda retomar a discussão,
recomendamos a necessidade de recuperar a
confiança do movimento indígena por meio
de manifestações objetivas de defesa dos direitos indígenas, como a revogação da Portaria nº.
303/2012. Outra demonstração de boa fé seria
oferecer garantias institucionais para o exercício
deste direito a partir do respeito aos protocolos de
consulta. Aliás, o governo deveria não só respeitar,
mas estimular e apoiar a produção dos protocolos autônomos de consulta em todo o país, uma
vez que esses são a definição explícita e pública
de regras de representação, organização e acompanhamento de processos de tomada de decisões
de cada povo, organização ou comunidade.