Desafios para a
implementação do
direito à consulta e
consentimento
© Luis Donisete Benzi Grupioni/Iepé
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Kayapó durante manifestação pelo respeito
aos direitos indígenas, 2013
Percebe-se que, frequentemente, o direito à
consulta é encarado pelo governo como mera
formalidade. Raras são as decisões administrativas reconsideradas em consequência de processos de consulta ou de objeção por parte dos
povos afetados. Quanto às medidas legislativas,
o quadro é ainda mais grave, pois o Congresso
Nacional hesita em admitir a existência e a obrigatoriedade da CCPLI. Também é inexistente o
debate sobre as consequências jurídicas da ausência de consulta pelo Legislativo para efeitos
da legalidade do próprio processo legislativo,
como se verá mais adiante.
Os desafios para a implementação do direito à
CCPLI de povos indígenas e comunidades tradicionais incluem desde a dificuldade do Estado em
reconhecê-los como sujeitos deste direito, passam
pela definição dos alcances de cada consulta e se
deparam com o não entendimento do que seriam
oportunidades legítimas para a efetiva participação indígena e de outros sujeitos nos processos
de tomadas de decisão administrativa e legislativa.
Ao longo deste documento, serão descritas e analisadas as dimensões do direito à consulta (objeto,
sujeitos, oportunidade e efeitos) à luz dos principais
desafios de sua implementação no Brasil.